Nos últimos anos, o uso da energia solar cresceu de forma impressionante no Brasil.
Essa expansão foi impulsionada não apenas pela busca por economia e sustentabilidade, mas também pelo avanço da legislação brasileira, que garante segurança e benefícios a quem decide investir em geração própria de energia.
⚖️ O marco legal da energia solar no Brasil
O principal regulamento que define as regras da micro e minigeração distribuída é a Lei nº 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Energia Solar.
Ela estabelece os direitos, deveres e benefícios para consumidores que geram sua própria energia elétrica por meio de sistemas fotovoltaicos conectados à rede.
A lei trouxe segurança jurídica e consolidou o sistema de compensação de energia elétrica, permitindo que o excedente gerado seja injetado na rede e convertido em créditos a serem usados nos meses seguintes.
🔋 O que mudou com a nova lei
Antes da Lei 14.300, a geração distribuída era regulamentada pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL.
Com a nova legislação, foram mantidos os principais benefícios, mas também definidos prazos e regras de transição para novos consumidores.
Quem instalou o sistema até 6 de janeiro de 2023 manteve o direito às regras antigas até 2045, ou seja, continua compensando 100% da energia injetada na rede.
Já quem aderiu depois dessa data passa a contribuir gradualmente com encargos relacionados ao uso da rede elétrica — o que ainda mantém o investimento altamente vantajoso.
🏠 Direitos do consumidor com energia solar
Os consumidores com sistemas fotovoltaicos têm garantidos pela lei:
- O direito de gerar, consumir e compartilhar a própria energia;
- A compensação automática do excedente em forma de créditos;
- A possibilidade de geração compartilhada, em condomínios ou cooperativas;
- E a isenção de ICMS sobre a energia compensada em diversos estados brasileiros.
Esses incentivos tornam o investimento em energia solar seguro, transparente e previsível a longo prazo.
🌞 Apollo Engenharia: energia em conformidade com a lei
A Apollo Engenharia atua dentro de todas as normas legais e técnicas estabelecidas pela ANEEL e pelo Marco Legal da Geração Distribuída.
Nossos projetos são elaborados de acordo com os padrões exigidos pelas concessionárias, garantindo segurança, homologação correta e total tranquilidade ao cliente.